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EDITAL SEMED N 002/2023

Publicado em 24/10/2023
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EDITAL SEMED N 002/2023

Estabelece diretrizes e abre perodo para rematrculas e matrculas novas das Etapas da Educao Bsica nas Escolas da Rede Pblica Municipal de Ensino de Rio dos Cedros para o ano letivo 2024.

JOANITA ODORIZZI GRANDE, Secretria Municipal de Educao de Rio dos Cedros, no uso das atribuies legais, torna pblico as diretrizes referentes s matrculas para o ano letivo de 2024 das Etapas da Educao Bsica, de acordo com a legislao em vigor e o previsto neste Edital.

Fundamentao Legal

A Secretaria Municipalde Educao de Rio dos Cedros, no uso das atribuies que lhe confere a Lei e em virtude do disposto na LeiNacional n 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei Nacional n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipaln 68, de 12 de julho de 2005 e na Lei Ordinria Municipaln 1.863, de 17 de junho de 2015 - Plano Municipalde Educaoque torna obrigatria a oferta gratuita de educao bsica a partir dos 4 anos de idade.

As matrculas para acesso Rede Pblica Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024atendero os critrios abaixo que devero ser observados por todos os pais e ou responsveis que tenham interesse:

1.DOS PERODOS:

1.1PERODO DE REMATRCULAS:

1.1.1Educao Infantil: 16 de outubro 27 de outubro.

1.1.2 Ensino Fundamental: 16 de outubro 27 de outubro.

1.1.3 Assegurando-se os direitos constitucionais que preveem o direito educao e assim garantem a rematrcula dos estudantes na Educao Bsica Pblica; abre-se a ressalva quanto escolha do turno de estudo nas instituies da Rede Municipal.

1.1.4 Sero respeitados o turno de estudo dos alunos j matriculados desde que exista o nvel de ensino e o nmero mnimo de alunos para organizao de novas turmas ou vagas e a ordem econmica. O turno de estudo neste caso ficar a critrio do Estabelecimento Escolar e da Secretaria Municipal de Educao de Rio dos Cedros.

1.1.5 Para as turmas dos sextos, stimos e oitavos anos, especificamente, que passaro a ser regidas pelos critrios de Zoneamento de que trata a Resoluo COMED n 001, de 28 de agosto de 2023, poder ocorrer alterao de turno de estudo conforme a organizao do Estabelecimento Escolar e Secretaria Municipal de Educao de Rio dos Cedros.

1.2 PERODO DE MATRCULAS (NOVAS/ TRANSFERNCIAS INCLUSIVE ALTERAO DE EDUCANDRIO):

1.2.1Educao Infantil 01 de novembro 14 de novembro.

1.2.2Ensino Fundamental 01 de novembro 14 de novembro.

1.2.3 Assegurando-se os direitos constitucionais que preveem o direito educao e assim garantem a matrcula dos estudantes na Educao Bsica Pblica; abre-se a ressalva quanto escolha do turno de estudo nas instituies da Rede Municipal.

2.Do Local e horrios:

As matrculas sero realizadas nas Secretarias dos Educandrios em que os pais e/ou responsveis devero inscrever seus filhos, nos seguintes horrios:

a)Perodo Matutino: Das 8:00 horas s 11 horas.

b)Perodo Vespertino: Das 13:30 horas s 16:30 horas

3.Dos Objetivos

A conquista da cidadania plena, da qual todos os brasileiros so titulares, supe, entre outros aspectos, o acesso Educao Bsica, constituda pela Educao Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Mdio.

3.1 Do Objetivo Geral

3.1.1 Este edital tem por objetivo geral assegurar a matrcula de todas as crianas e adolescentes em idade de frequentar o Ensino Fundamental regular nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, para os pais e/ou responsveis que pretendam efetuar a sua incluso, sem descartar queles, a hiptese de escolha por educandrios particulares, sob seus exclusivos nus.

3.2 Dos Objetivos Especficos

3.2.1 Dar publicidade ao edital afixando-o em local de fcil acesso e visibilidade aos interessados, garantindo acessibilidade educao;

3.2.2 Assegurar matrcula a toda criana na faixa etria a partir de 4 (quatro) anos completos ou a completar at31 de maro de 2023. Conforme Lei Nacional n 12796/2013 em seus artigos 4, incisoI-educao bsica obrigatria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, () e art.6 dever dos pais ou responsveis efetuar a matrcula das crianas na educao bsica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (NR) e em obedincia aoPARECER CNE/CEB N: 4/2008 e PARECER CNE/CEBN: 12/2010para ingresso ao ensino fundamental ou no inicio do ano letivo; e dos demais casos a serem regulamentados por este Edital entre eles.

3.2.3 Efetuar a matrcula de alunos, cumprindo os critrios deste edital;

3.2.4 Garantir matrcula ao aluno que comprove residncia de acordo com Zoneamento estabelecido daResoluo COMED n 001, de 28 de agosto de 2023;

3.2.5 Fazer levantamento junto comunidade escolar, para verificar o nmero de crianas e adolescentes em idade de frequentar escola, cujos pais ou responsveis no tenham feito matrcula em nenhuma escola, conscientizando-os de seu dever constitucional;

3.2.6 Reconduzir escola o aluno evadido;

3.2.7 Realizar levantamento de alunos com defasagem idade/srie, de no mnimo dois anos, para formao de nova turma com proposta pedaggica diferenciada;

3.2.8 Organizar a distribuio de vagas disponveis na escola;

3.2.9 Cadastrar e manter atualizado noSistema de Gesto Educacionaltodos os dados referentes aos alunos matriculados na escola.

4.Da Caracterizao da Clientela

4.1 Ter prioridade o aluno que reside prximo escola(inciso V, art.53 da lei federal n. 8.069 /90)que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente e art. 2, inciso VI do Decreto Nacional n. 6.094/07) em conformidade com os seguintes critrios:

4.1.1 A oferta de matrculas no Ensino Fundamental (anos finais), nas esferas municipal e estadual, do sexto ao oitavo ano, seguir o zoneamento por bairros estabelecidos entre a Secretaria Municipal de Educao de Rio dos Cedros e a Coordenadoria Regional de Educao de Timb.

4.1.2 A Escola Municipal Expedicionrio Servino Mengarda e a Escola de Educao Bsica Professor Giovani Trentini ofertaro vagas nos perodos matutino e vespertino para as turmas de sextos, stimos e oitavos anos.

4.1.3 O zoneamento para a Escola Municipal Expedicionrio Servino Mengarda, compreender os seguintes bairros: Rio Esperana, Cedro Alto, Rio Ada, Rio Assis, Glria, So Jos, Caravaggio, Dolorata, Cruzeiro e Santo Antnio.

4.1.4 O zoneamento para a Escola de Educao Bsica Professor Giovani Trentini, compreender os seguintes bairros: So Bernardo, Alto Rio Cunha, Centro e Divinia.

4.1.5 O comprovante de residncia apresentado pelas famlias no ato da matrcula validar a vaga do estudante no educandrio pleiteado de acordo com o zoneamento mencionado acima.

4.2 Para data de corte para efetivao de matrcula ser determinada a data fixa de31 de maro de cada ano.Observando que a criana dever ter 04 anos completos ou a completar para ingressar na Educao Infantil Pr escola, de 06 anos completos ou a completar at a data determinada para ingressar no 1. Ano do ensino fundamental de nove anos;

4.3 O aluno j matriculado no educandrio durante o ano letivo de 2023 ter assegurada sua permanncia no mesmo, salvo as turmas de sextos, stimos e oitavos anos que passaro a ser regidas pelo Zoneamento por bairros, nos perodos de abertura dos respectivos processos de rematrculas, aps os quais, sujeitar-se-o as mesmas regras e disciplinas de alunos novos;

4.4 Observar-se-, para fins de garantia do acesso integral rede pblica municipal de ensino, alm das demais disposies deste Edital, normativas e legislaes vigentes, que asseguraro a todos os educandos o direito Educao.

4.5 Em hiptese alguma haver reserva de vaga, para preenchimento futuro, assegurado o direito de, a qualquer tempo, promover-se a matrcula, transferncia entre outros de novos educandos.

4.6 As matrculas sero organizadas conforme ordem de chegada e, observados os critrios de disposio dos alunos, a capacidade mxima das salas de aulas, podendo-se promover a alocao de educandos em outros educandrios.

4.7 No h direito adquirido a escolha do educandrio, sendo que o Municpio assegurar o acesso Rede Pblica Municipal/Estadual de ensino atravs de oferta de regular transporte escolar.

5.Dos Procedimentos para Realizao da Matrcula

5.1 Os procedimentos referentes matrcula so os seguintes:

5.1.1 Matrcula Nova- a matrcula ser realizada pelos pais ou responsvel legal, por meio do preenchimento do formulrio de matrcula conforme o modelo padro utilizado na Rede Municipal de Ensino de Rio dos Cedros. Ser efetuado para alunos que ingressaro na Educao Infantil Pr escola e 1 ano do Ensino Fundamental regular.

5.1.2 Matrcula por Transferncia- ser efetuada aos alunos que frequentaram escola no ano anterior ou estavam frequentando escola no ano em curso e mudaram de residncia para prximo outra unidade escolar. Nos casos de transferncia entre sistemas de ensino, com organizao de ensino fundamental diferenciada, o aluno ser classificado ou reclassificado, considerando-se o documento de transferncia apresentado.

5.1.3 Rematrcula ser efetuada de forma automtica para os alunos atualmente matriculados, competindo aos pais e/ou responsveis a atualizao dos dados cadastrais da famlia e do educando, conforme formulrios prprios disponibilizados nos educandrios.

6.Da documentoo

6.1 O diretor e o secretrio da unidade escolar so responsveis pela regularidade da documentoo escolar dos alunos matriculados, cabendo-lhes tambm a constante atualizao dos registros.

6.2 Destaca-se que a matrcula, alm de ser um ato administrativo que vincula o aluno escola, uma incluso pedaggica no processo escolar.

6.3 Desta forma necessitam tambm de anlise em especial da coordenao pedaggica, a fim de que a secretaria escolar e direo efetivem a matrcula, evitando a ocorrncia de prejuzos pedaggicos irreparveis, decorrentes de classificao ou reclassificao indevida.

6.4 Toda a documentoo dever ser apresentada em via original ou fotocpia. Salienta-se que a apresentao de documentos somente atravs de fotocpia, no so considerados legais, devendo-se, portanto, exigir a apresentao da via original para efetuar sua autenticidade. Observar para que no haja rasuras ou falsificaes.

6.5 Em toda a documentoo escolar dos alunos devero ser registrados o nome completo do mesmo, sem abreviaes e, a srie/ano, em curso ou cursada dever ser escrita por extenso, bem como para efeito de autenticidade colocar o carimbo com a assinatura do secretrio, ou do diretor.

6.6 Ser nula de qualquer efeito a matrcula que for realizada com apresentao de documentoo falsa, adulterada ou inautntica, ficando o responsvel passvel das penas que a lei determina.

6.7 No ato de matrcula, caso a documentoo exigida no atende ao estabelecido neste edital, os pais ou responsveis legais devero apresent-la no prazo mximo de 30 (trinta) dias, prazo este concedido para a efetivao da mesma. Neste perodo a escola dever acompanhar e auxiliar na busca da documentoo pendente.

6.8 Durante o processo de busca de documentoo garantida a frequncia escolar.

7.Da documentoo necessria:

7.1 Rematrculas

7.1.1 A secretria e a direo escolar orientaro as famlias para a necessidade de atualizao dos seguintes documentos:

Certido de nascimento;

Carteira de identidade (em original ou fotocpia);

Declarao de Vacinas expedida pelo rgo de Sade competente com esquema vacinal atualizado;

CPFdo pai e da me, ou do responsvel legal;

Comprovante de residncia atualizado (dos ltimos trs meses);

Apresentar declarao de guarda emitida pelo Juizado da Infncia e Juventude para as Crianas que convivem com responsveis;

Apresentar o protocolo do visto de permanncia para as famlias estrangeiras;

Carto Nacional de Sade (Carto SUS)

Laudo Mdico (se houver)

7.1.2 No caso do comprovante de residncia no conter o nome dos pais ou responsveis legais do estudante, o mesmo dever ser complementado com declarao autenticada em cartrio para comprovao do endereo.

7.2 Matrculas

7.2.1 Para realizao da matrcula, os Pais ou responsveis legais, devero obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:

Certido de nascimento;

Carteira de identidade (em original ou fotocpia);

Declarao de Vacinas expedida pelo rgo de Sade competente com esquema vacinal atualizado;

CPFdo pai e da me, ou do responsvel legal;

Comprovante de residncia atualizado (dos ltimos trs meses);

Apresentar declarao de guarda emitida pelo Juizado da Infncia e Juventude para as Crianas que convivem com responsveis;

Apresentar o protocolo do visto de permanncia para as famlias estrangeiras;

Carto Nacional de Sade (Carto SUS)

Laudo Mdico (se houver)

7.2.2Para realizao de matrcula novapor transferncia de outra Rede de Ensino, os Pais ou responsveis legais, devero obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:

oCertido de nascimento;

oCarteira de identidade (em original ou fotocpia);

oDeclarao de Vacinas expedida pelo rgo de Sade competente com esquema vacinal atualizado;

oCPFdo pai e da me, ou do responsvel legal;

oComprovante de residncia atualizado (dos ltimos trs meses);

oApresentar declarao de guarda emitida pelo Juizado da Infncia e Juventude para as Crianas que convivem com responsveis;

oApresentar o protocolo do visto de permanncia para as famlias estrangeiras.

oHistrico escolar, ou atestado de frequncia

oCarto Nacional de Sade (Carto SUS)

oLaudo Mdico (se houver)

7.2.3 No caso do comprovante de residncia no conter o nome dos pais ou responsveis legais do estudante, o mesmo dever ser complementado com declarao autenticada em cartrio para comprovao do endereo.

8.Da Divulgao

8.1 A Secretaria Municipal de Educao e as Unidades Escolares so responsveis pela divulgao da Campanha de Matrculas e devero utilizar todos os meios de comunicao disponveis no municpio.

8.2 A ampla divulgao do perodo destinado realizao da matrcula deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto pela SEMED.

9. Das Disposies Gerais

9.1 A Unidade de Ensino dever a partir do ato de matrcula assegurar comunidade escolar acesso ao regimento interno, s normas da escola e ao Projeto Poltico Pedaggico.

9.2 responsabilidade do Gestor da Unidade de Ensino armazenar e manter atualizados os dados no Sistema De Gesto Educacional.

9.3 A Unidade de Ensino dever expedir as transferncias solicitadas na medida em que forem requeridas, tendo como prazo mximo de trinta dias, destacando-se a importncia das mesmas serem expedidas o mais breve possvel, a fim de evitar problemas de regularizao da vida escolar do aluno, decorrentes de pendncias de documentoo.

9.4 A transferncia de turno somente ocorrer, mediante solicitao dos pais do aluno ou responsvel legal, sob parecer da direo e da coordenao pedaggica, observada a convenincia didtico-pedaggica e existncia de vaga.

9.5. Toda a famlia ter assegurado o seu direito de matrcula, porm de maneira alguma ter direito a escolha de turno. O mesmo seguir o critrio de nmero de vagas por turma e a ordem de matrcula. Sendo que, assim que forem preenchidas todas as vagas de determinada turma, sero abertas consequentemente vagas em outra turma ou turno. vedado a unidade escolar transferir compulsoriamente o aluno para outra instituio.

9.6 A Secretaria Municipal de Educao, em caso de suspeita ou denncia, far reviso das matrculas que no obedecerem aos critrios estabelecidos neste edital, promovendo, se necessrio, aes administrativas e/ou judiciais e o remanejamento dos estudantes respeitando o Zoneamento por bairros.

9.7 As informaes constante nas declaraes das famlias e/ou responsvel legal sero de inteira responsabilidade dos signatrios, e, caso sejam inverdicas, os mesmos respondero, em conformidade com a legislao vigente.

9.8 Os casos omissos sero resolvidos pela Direo da Escola, em primeira instncia, e pelaSEMED, representada pela Coordenao Pedaggica

9.9. Este edital entra em vigor na presente data.

9.10. Publique-se este Edital no Dirio Oficial dos Municpios, no site do Municpio, mdias sociais (inclusive dos educandrio) assim como promova-se a afixao do mesmo, em local visvel e de fcil acesso, em todos os educandrios da Rede Pblica Municipal de Ensino.

Rio dos Cedros, 06 de outubro de 2023.

JOANITA ODORIZZI GRANDE

Secretria Municipal de Educao