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MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS |  |
EDITAL 03/2019
Dispõe sobre as diretrizes para rematrículas e matrículas no ensino fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo 2020.
ROSELI SAMAGAIA, Secretária Municipal de Educação de Rio dos Cedros, no uso das atribuições legais, torna público as diretrizes referente à matrícula para o ano letivo de 2020, no Curso de Ensino Fundamental Regular de acordo com a legislação em vigor e o previsto nesta resolução.
Fundamentação Legal
A Secretaria Municipal de Educação de Rio dos Cedros, no uso das atribuições que lhe confere a Lei e em virtude do disposto na Lei Nº 12.796 de 4 de abril de 2013, que altera a Lei Nº9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei complementar Municipal Nº 68, de 12 de julho de 2005 e na Lei Ordinária Municipal Nº 1.863 de 17 de junho de 2015 - Plano Municipal de Educação que torna obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos 4 anos de idade.
1. Período de Matrículas:
1.1- Rematrícula Data: 01 de Outubro a 31 de Outubro 2019
1.2- Matrículas Novas: 04 a 29 de Novembro 2019
1.3- Assegurado os direitos constitucionais que prevê o direito a educação e assim garante a matrícula no educandário. Abre-se a ressalva quanto à escolha do turno de estudo nas instituições da rede municipal.
1.4 Serão respeitados o turno de estudo dos alunos já matriculados. Desde que exista o nível de ensino e o número mínimo de alunos para organização de novas turmas ou vagas e a ordem econômica. O turno de estudo neste caso ficará a critério do Estabelecimento Escolar e da Secretaria Municipal de Educação de Rio dos Cedros.
2. Dos Objetivos
A conquista da cidadania plena, da qual todos os brasileiros são titulares, supõe, portanto, entre outros aspectos, o acesso à Educação Básica, constituída pela Educação Infantil, Fundamental e Média.
2.1 Do Objetivo Geral
2.1.1 Este edital tem por objetivo geral assegurar a matrícula de todas as crianças e adolescentes em idade de frequentar o ensino fundamental regular nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
2.2 Dos Objetivos Específicos
2.2.1 dar publicidade ao edital afixando-o em local de fácil acesso e visibilidade aos interessados;
2.2.2 assegurar matrícula a toda criança na faixa etária a partir de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2020. Conforme Lei 12796/2013. Em seus artº4 I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, (…) e “art.6” É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.” (NR) e em obediência ao PARECER CNE/CEB Nº: 4/2008 e PARECER CNE/CEB Nº: 12/2010 para ingresso ao ensino fundamental ou no inicio do ano letivo; e dos demais casos a serem regulamentados por esta resolução entre eles.
2.2.3 renovar a matrícula dos alunos que estudam na escola;
2.2.4 efetuar a matrícula de alunos novos, cumprindo os critérios deste edital;
2.2.5 garantir matrícula ao aluno que comprove residência próxima à escola;
2.2.6 efetuar a matrícula em qualquer época do ano letivo, atendidas as disposições legais;
2.2.7 fazer levantamento junto à comunidade escolar, para verificar o número de crianças e adolescentes em idade de frequentar escola, cujos pais ou responsáveis não tenham feito matrícula em nenhuma escola, conscientizando-os de seu dever constitucional;
2.2.8 reconduzir à escola o aluno evadido;
2.2.9 realizar levantamento de alunos com defasagem idade/série, de no mínimo dois anos, para formação de nova turma com proposta pedagógica diferenciada;
2.2.10 organizar a distribuição de vagas disponíveis na escola, de acordo com o número de alunos previstos neste edital;
2.2.11 publicar no mural da secretaria da escola, o relatório de matrícula, referente ao número de alunos por turma/turno e vagas disponíveis em cada uma delas, conforme.
2.2.12 cadastrar e manter atualizado no Sistema de Gestão Educacional todos os dados referentes aos alunos matriculados na escola.
3. Da Caracterização da Clientela
3.1 A SEMED garantirá a matrícula em escola municipal próxima à residência do aluno, no perímetro de até 3 km em conformidade com os seguintes critérios:
3.1.1 Para data de corte para efetivação de matrícula será determinada a data fixa de 31 de março de cada ano. Observando que a criança deverá ter 06 anos completos ou a completar até a data determinada, para ingressar no 1º. Ano do ensino fundamental de nove anos;
3.1.2 crianças, jovens ou adultos com deficiência serão matriculadas preferencialmente na rede regular de ensino;
3.1.3 o aluno já matriculado na própria escola no ano de 2019 ;
3.1.4 terá prioridade o aluno que reside próximo à escola (inciso V, art.53 da lei federal nº. 8.069 /90) que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 2º, inciso VIRAM do decreto federal nº. 6.094/07);
3.1.5 no caso de haver vaga na série/ano pretendida, admitir-se-á matrícula de aluno residente em bairro próximo à escola. Nas hipóteses em que houver mais de um interessado à mesma vaga, terá prioridade o que residir mais próximo da escola;
3.1.6 para fins de concessão de transporte escolar para estas situações, somente terão direito os alunos que apresentarem negativa de vaga de escolas mais próxima à sua residência, atendidos os critérios para concessão do referido benefício.
4. Dos Procedimentos para Realização da Matrícula
4.1 Os procedimentos referentes à matrícula são os seguintes:
4.1.1 Renovação de Matrícula - garantir a vaga ao aluno matriculado no ensino fundamental regular, oferecido na rede municipal de ensino e pretende continuar seus estudos na mesma unidade escolar. Neste caso, haverá apenas a atualização de dados e confirmação do pai/mãe ou responsável legal, ou do aluno, se maior de idade. Será compromisso da família ou do aluno, se maior de idade, comunicar à escola qualquer alteração de dados existentes na ficha de matrícula. A renovação de matrícula será efetuada no ano indicado pelo resultado aferido no processo de avaliação e promoção em vigor.
4.1.2 Matrícula Nova - a matrícula será realizada pelos pais ou responsável legal, ou pelo aluno se maior de idade, por meio do preenchimento da ficha de matrícula conforme o modelo padrão utilizado na rede municipal de ensino de Rio dos Cedros. Será efetuado para alunos que ingressarão no ensino fundamental regular e no caso de estudo interrompido ou sem escolaridade anterior. As matrículas novas serão realizadas conforme o disposto no item 10, deste edital. A matrícula pode ser efetuada em qualquer época do ano letivo, atendidas as disposições legais. Quando a data da matrícula incorrer em reprovação por infrequência, o aluno e seu responsável legal deverão ser informados e declarar em documento específico ciência desta situação.
4.1.3 Matrícula por Transferência - será efetuada aos alunos que frequentaram escola no ano anterior ou estavam frequentando escola no ano em curso e mudaram de residência para próximo à outra unidade escolar. Nos casos de transferência entre sistemas de ensino, com organização de ensino fundamental com oito e nove anos de duração, o aluno será classificado ou reclassificado, considerando-se o documento de transferência apresentado e tabela de equivalência.
4.1.4 Cancelamento de Matrícula - é o desligamento definitivo do aluno da unidade escolar e decorre da iniciativa do pai ou responsável legal, ou do próprio aluno quando maior de idade, através de requerimento preenchido na secretaria da escola, com exposição de motivos para o cancelamento e apresentação de comprovante de matrícula em outra instituição, não caracterizando evasão. Não pode haver cancelamento compulsório de matrícula por parte da escola, exceto quando a documentação apresentada não for fidedigna.
4.1.5 Desistência de Matrícula - ocorrem na situação em que o aluno apresentar 60 dias de faltas consecutivas, esgotadas todas as tentativas de localização e reintegração, caracterizando abandono de estudos sem cancelamento de matrícula.
5. Do Desdobramento de Turmas
5.1 Para desdobramento de turmas, independente de turno, todas elas deverão ter no mínimo 06(seis) alunos a mais do estabelecido no presente edital. Competirá a Secretaria Municipal de Educação de Rio dos Cedros, respeitada a realidade escolar, autorizar o desdobramento de turmas com número de alunos diferente do fixado.
5.2 Somente poderão ser criadas novas turma da respectiva série/ano, independente de turno, quando o número de alunos em todas as turmas, exceder em cinco (5) alunos, observando-se os critérios estabelecidos para composição de turmas, existência de espaço físico e avaliação da educação básica da Secretaria Municipal de Educação de Rio dos Cedros.
5.3 O oferecimento de séries/anos iniciais ou séries finais em novo turno de funcionamento depende de autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação de Rio dos Cedros.
5.4 Os parâmetros para a organização das turmas por grupos de idade decorrerão das especificidades da proposta pedagógica de cada instituição, de modo a garantir a qualidade do atendimento e a relação criança/professor; conforme quadro abaixo:
§ 1º Conforme parecer (CNE/CEB nº22/98 de 17/12/98) os estabelecimentos de ensino funcionará com número de alunos por sala de aula que possibilite adequada comunicação e aproveitamento, obedecendo a critérios pedagógicos e níveis de ensino, da seguinte forma:
5.5 No Ensino Fundamental Somente serão admitidas turmas com número inferior a 15 alunos nas localidades que não possam ser atendidos pelo transporte escolar, ou onde não houver outra escola pública (estadual ou municipal) próxima e alunos.
I - Na educação infantil:
a) um Professor Regente e/ou Assistente de Educação por sala para cada (5) bebês de 0 a 1 anos
b) um Professor Regente e/ou Assistente de Educação por sala na faixa etária de 2 anos, para cada 8 crianças.
c) 1 Professor Regente por sala e/ou 1(um) Assistente de Educação na faixa etária de 3 anos para cada 15 crianças.
d) 1 Professor Regente na faixa etária de 5 anos para cada 20 crianças;
II - No ensino fundamental:
a) Máximo de 25 crianças no 1ª ano das séries iniciais.
b) Máximo de 30 crianças até o 5º ano
c) Máximo de 33 alunos nos demais anos;
6. Da Documentação
6.1 O diretor e o secretário da unidade escolar são responsáveis pela regularidade da documentação escolar dos alunos matriculados, cabendo-lhes também a constante atualização dos registros.
6.2 Destaca-se que a matrícula, além de ser um ato administrativo que vincula o aluno à escola, é uma inclusão pedagógica no processo escolar.
6.3 Desta forma necessitam também de análise e parecer da comissão de matrícula, em especial da coordenação pedagógica, a fim de que a secretaria escolar e direção efetivem a matrícula, evitando a ocorrência de prejuízos pedagógicos irreparáveis, decorrentes de classificação ou reclassificação indevida.
6.4 Todas as documentação deverá ser apresentada em via original ou fotocópia autenticada. Salienta-se que a apresentação de documentos somente através de fotocópia sem autenticação, não são considerados legais, devendo-se, portanto, exigir a apresentação da via original para efetuar sua autenticidade. Observar para que não haja rasuras ou falsificações.
6.5 Em toda a documentação escolar dos alunos deverão ser registrados o nome completo do mesmo, sem abreviações e, a série/ano, em curso ou cursada deverá ser escrita por extenso, bem como para efeito de autenticidade colocar o carimbo com a assinatura do secretário, ou do diretor.
6.6 Seremos nulas de qualquer efeito a matrícula que for realizada com apresentação de documentação falsa, adulterada ou inautêntica, ficando o responsável passível das penas que a lei determinar.
6.7 No ato de matrícula são dispensáveis a apresentação da documentação exigida, devendo apresentá-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prazo este concedido para a efetivação da mesma. Neste período a escola deverá acompanhar e auxiliar na busca da documentação pendente.
6.8 Durante o processo de busca de documentação é garantida a frequência escolar.
7. Da documentação necessária:
7.1 Para realização da rematricula e de matricula, os Pais ou responsáveis legais, deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:
7.2 Para realização de matricula nova por transferência de outra rede de Ensino, os Pais ou responsáveis legais, deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:
- Certidão de nascimento,
- Carteira de identidade (em original ou fotocópia autenticada
- Carteira de vacinação (fotocópia da página das vacinas recebidas);
- CPF do pai e da mãe, ou do responsável legal;
- Comprovante de residência;
- Apresentar declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude para as Crianças que convivem com responsáveis;
- Apresentar o protocolo do visto de permanência para as famílias estrangeiras.
- Histórico escolar, ou atestado de frequência
- Comprovante de residência;
8. Da Divulgação
8.1 A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares são responsáveis pela divulgação da Campanha de Matrícula e deverão utilizar todos os meios de comunicação disponíveis no Município.
8.2 A ampla divulgação do período destinado à realização da matrícula deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto pela SEMED.
9. Das Disposições Gerais
9.1 A escola deverá a partir do ato de matrícula assegurar à comunidade escolar acesso ao regimento interno, às normas da escola e ao Projeto Político Pedagógico.
9.2 A matrícula e a frequência às aulas não poderá ser vinculada à exigência de qualquer tipo de cobrança financeira ou imposição de condições relativas a material escolar, uniforme, ou equivalente;
9.3 É responsabilidade do secretário da escola e na inexistência deste profissional, é de atribuição do responsável pela unidade escolar, armazenar e manter atualizados os dados no Sistema De Gestão Educacional.
9.4 A escola deverá expedir as transferências solicitadas na medida em que forem requeridas, tendo como prazo máximo de trinta dias, destacando-se a importância das mesmas serem expedidas o mais breve possível, a fim de evitar problemas de regularização da vida escolar do aluno, decorrentes de pendências de documentação.
9.5 A transferência de turno somente ocorrerá, mediante solicitação dos pais do aluno ou responsável legal, ou do aluno, quando maior de idade, sob parecer da direção e da coordenação pedagógica, observada a conveniência didático-pedagógica e existência de vaga.
9.6. Toda a família terá assegurado o seu direito de matrícula. Observando que de maneira alguma terá direito a escolha de turno. Sendo esta observada pelo número de vagas e por ordem de matrícula. Sendo que, assim que se às preenchê-las será aberta consequentemente vagas em outra turma, ou turno. É vedado a unidade escolar transferir compulsoriamente o aluno para outra instituição.
9.7 A Secretaria Municipal de Educação, em caso de suspeita ou denúncia, fará revisão das matrículas que não obedecerem aos critérios estabelecidos neste edital, promovendo, se necessário, ações administrativas e/ou judiciais.
9.8 As informações constante nas declarações das famílias e/ou responsável legal serão de inteira responsabilidade dos signatários, e, caso sejam inverídicas, os mesmos responderão, em conformidade com a legislação vigente.
9.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Matrícula da Escola, em primeira instância, e pela SEMED, representada pela Gerência de Ensino Fundamental e Gerência de Administração e legislação Escolar da Diretoria de Educação Básica, em último recurso.
9.10. Este edital entra em vigor na presente data.
Rio dos Cedros, 01 de outubro de 2019.
ROSELI SAMAGAIA
Secretária Municipal de Educação